ADIN 4434 de 21/07/2010 que trata da retirada do PECFAZ por violação do processo legislativo (baixado por perda de objeto)
Link para consulta (STF): ADI 4434
ADI 4434 –PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO
NÚMERO ÚNICO: 9931848-83.2010.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – UNASLAF
ADV.(A/S): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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