Ação ordinária nº 1022299-41.2018.4.01.3400, referente ao adicional de fronteira que pede a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, relativas ao referido Adicional de Fronteira, a ser efetuado desde a irregular supressão do benefício, qual seja, a data de publicação do Decreto Regulamentador n. 9.227/2017, em 06 de dezembro de 2017. Tramita perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Link para consulta (PJE TRF1): Adicional de Fronteira
Dados do Processo
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1022299-41.2018.4.01.3400
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19/10/2018
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Servidor Público Civil – Sistema Remuneratório e Benefícios – Adicional de Fronteira
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Seção Judiciária do Distrito Federal
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22ª Vara Federal Cível da SJDF
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Movimentações do Processo
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15/12/2021 10:52:35 – Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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15/12/2021 10:50:46 – Juntada de Informação
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21/07/2021 10:15:01 – Juntada de contrarrazões
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