Trata-se de Ação de conhecimento objetivando a incorporação aos vencimentos dos associados do reajuste de 28,86%, concedido aos militares pela Lei nº 8.627/93;
Ação rescisória dos 28% Processo nº 0011630-43.2014.4.03.0000/SP:
– Interposta pelo INSS para “obstar a execução/expedição de ofício requisitório relativo à condenação em honorários advocatícios proferida nos autos do processo n. 0061254-90.1997.403.6100, da 4ª VF/SP, e de ofícios requisitórios para pagamento de exequentes que não possuem domicílio em municípios abrangidos pela jurisdição da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP (…).
Link para consulta: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
PROCESSO | 0061254-90.1997.4.03.6100 |
DEPENDENTE | |
NUM.ANTIGA | 97.0061254-6 |
DATA PROTOCOLO | 19/12/1997 |
CLASSE | 206 . EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA |
EXEQUENTE | UNIAO NAC DOS SERVIDORES DA LINHA DE ARRECADACAO FISCALIZ E PROCURAD DA PREVID SOCIAL – UNASLAF |
ADV. | |
EXECUTADO | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
ADV. | |
ASSUNTO | INDICE DE 28,86%/ LEI 8.622/93 E 8.627/93 – REAJUSTE DE REMUNERACAO, PROVENTOS OU PENSAO – SERVIDOR PUBLICO CIVIL – DIREITO ADMINISTRATIVO SERV PUB FED – ANT TUTELA – REAJ DE REMUN (28,86%) |
SECRETARIA | 4a Vara / SP – Capital-Civel |
SITUAÇÃO | SOBRESTADO |
TIPO DISTRIBUIÇÃO | DISTR. AUTOMATICA em 07/01/1998 |
VOLUME(S) | 6 |
LOCALIZAÇÃO | Arq.Terc (RECALL) em 10/04/2019 |
VALOR CAUSA | 1.000,00 |