ADI Nº 4.151: UNASLAF INTENSIFICA ARTICULAÇÃO COM A RFB E MGI PARA AGILIZAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF

A UNASLAF protocolou requerimentos administrativos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para acelerar a execução da decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à ADI nº 4.151. A iniciativa busca destravar o fluxo administrativo entre