Ação Ordinária nº 20259-84.2010.4.01.3400 de 27/04/2010 que assegura aos associados o direito de não sofrerem descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias.
Link para consulta: Descontos INSS 1/3 de Férias
| Processo: | 0020259-84.2010.4.01.3400 |
|---|---|
| Nova Numeração: | 0020259-84.2010.4.01.3400 |
| Grupo: | APELREMNEC – Apelação / Remessa Necessária |
| Assunto: | 6062 – 1/3 de férias |
| Data de Autuação: | 25/07/2014 |
| Órgão Julgador: | OITAVA TURMA |
| Juiz Relator: | DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA |
| Processo Originário: | 0020259-84.2010.4.01.3400/JFDF |
Movimentação
08/12/2020 – Processo migrado para o PJE
03/12/2020 – Migração para o PJE ordenada
25/07/2014 – Conclusão para relatório e voto
Atendimento via WhatsApp