EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 256-A DA LEI 11907 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU A PERDA DE OBJETO DA ADI 4434

O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Marco Aurélio proferiu decisão referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4434 que tratava da transposição dos redistribuídos para o PECAZ. A decisão foi pela perda de objeto da ação, e não poderia ser outra, pois a norma que estava sendo contestada não