ESCLARECIMENTO – AÇÃO CONTRA OS REAJUSTES ABUSIVOS DA GEAP – AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS

A Ação Ordinária nº 1012481-65.2018.4.01.3400, que versa sobre os reajustes abusivos da GEAP implementados pelas Resoluções/GEAP/CAND n° 99/2015, 168/2016, 269/2017, distribuída pela Unaslaf em 26/06/2018, foi redistribuída para a Justiça do Distrito Federal sob o nº 0727196-31.2020.8.07.0001, oportunidade em que a juíza de primeira instância concedeu “em derradeira oportunidade”, prazo