ADI 6.966/DF: STF PODE APOIAR LUTA CONTRA A DESORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DA RECEITA

A discussão que trata da reestruturação das carreiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil se arrasta entre omissões e divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo desde a criação da Super-Receita, há mais de 14 anos, mas se intensificou a partir da edição da Lei nº 11.907/2009. Entre diversas