UNASLAF RECORRE AO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

UNASLAF RECORRE AO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

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A UNASLAF recorreu ao  Judiciário nesta terça-feira (27/04) para  que os associados não recolham mais e também recuperarem a cobrança previdenciária paga sobre o terço das férias.
 
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal essa cobrança, ratificando decisões favoráveis que já vinham sendo dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STJ considera a natureza do pagamento. Ao contrário do governo – que entende o terço das férias como remuneração – a Justiça vê o adicional com um perfil indenizatório e, por isso, isento do desconto.

O STJ entendeu que não se poderia cobrar esse tributo sobre o terço de férias, uma vez que o valor não integra o cálculo da aposentadoria, já que o INSS não é calculado sobre o salário como um todo, mas sobre um percentual determinado pela legislação, chamado de salário de contribuição. Como o terço de férias não compõe esse salário, não irá integrar a futura aposentadoria do servidor.

Nessa ação, buscamos  o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço de férias bem como a devolução do que foi pago nos últimos cinco anos.
 
A ação tramitará na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária no Distrito Federal sob número 20259-84.2010.4-01.3400.
Serão beneficiados nessa ação todos os associados diretos da UNASLAF bem como os filiados das nossas entidades associadas.

 

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