TRAMITAÇÃO DO VETO

TRAMITAÇÃO DO VETO

""

Como é do conhecimento de todos, a Presidente da República vetou o artigo 11 do PLV 25 de 2016, convertido na lei nº 13.266 de 6 de abril de 2016.

O veto foi encaminhado para o Congresso Nacional no dia 07 de abril, ele tramita identificado como VETO nº 10 de 2016.

O veto também é apreciado e votado em Sessão do Congresso Nacional convocada para essa finalidade. A sessão do Congresso Nacional é conjunta, dela participam e votam todos os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores.

A tramitação do veto é prevista no § 4º do Artigo 66 da Constituição Federal e nas Resoluções do Congresso Nacional  nº 01 de 2013 e nº 01 de 2015.

Para que um veto seja derrubado é necessário o voto de 257 Deputados Federais e de 41 Senadores em votação à ser realizada em Sessão do Congresso Nacional.

O voto sim mantém o veto e o voto não derruba o veto.

Se na Câmara o veto não alcançar 257 votos contrário, ou seja, se não for derrubado na Câmara, não serão apurados os votos do Senado, já que a rejeição do veto exige o voto contrário da maioria absoluta das duas Casas.

Rejeitado o veto, a matéria é devolvida ao presidente da República, que terá 48 horas para promulgá-la, sob pena de o presidente do Congresso fazê-lo.

O veto derrubado entra em vigor na data de sua promulgação.

Apesar da Constituição Federal determinar que o veto seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 30 dias após o seu recebimento no Parlamento essa exigência não tem sido cumprida; informamos que a última sessão do Congresso Nacional que deliberou sobre vetos foi realizada no dia 12 de dezembro de 2015.

Até o momento existem 28 vetos aguardando a apreciação, desses 23 já estão com o prazo de tramitação encerrado.

Esses vetos estão sobrestando (trancando) a pauta do Congresso Nacional.

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, anunciou a realização de uma Sessão do Congresso Nacional para esta terça-feira, dia 24 de maio às 16 horas.

O objetivo da Sessão é a votação da nova meta fiscal que deve ser encaminhada hoje pelo Executivo para a Comissão Mista de Orçamento; a previsão é de que seja votada ainda hoje na Comissão e amanhã no Plenário do Congresso Nacional. 

O Governo também quer votar o PLN nº 2016, que é o Projeto de Lei de Resolução que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

O momento político conturbado é extremamente inoportuno para a votação do vetos, por essa razão eles não são apreciados desde dezembro do ano passado, contrariando reiteradamente  deteminação expressa da Constituição Federal.

A UNASLAF está acompanhando essa tramitação, até  a semana passada não havia nenhum entendimento ou acordo para a votação dos vetos, porém como já dissemos eles estão obstruindo a Pauta do Congresso Nacional impedindo assim a votação de outras matérias que nesse momento passaram a ser prioritárias para o Governo.

O veto nº 10 é o item 22 (de um total de 27) da Pauta do Congresso Nacional, o nosso assunto é o quinto e último tópico do veto, grifado e negritado abaixo. 

 

ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL

item 22

VETO PARCIAL Nº 10, DE 2016 

 

Discussão, em turno único, do(a)  Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".

– alínea "b" do inciso XXV do "caput" do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto
– inciso I do "caput" do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto
– § 7º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto
– inciso XIV do art. 6º
– inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

 

Esse é o modelo da cédula de votação, os Deputados e Senadores que quiserem derrubar o veto deverão votar NÃO.

""

 

Comments are closed.